O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Câmara Municipal de Quirinópolis que reduza o número de servidoras (es) comissionadas (os) atualmente existente na sua estrutura administrativa. O objetivo é garantir a proporcionalidade em relação ao quantitativo de funcionárias (os) efetivas (os).
O promotor de Justiça Pedro Henrique Silva Barbosa também orientou o Legislativo municipal a extinguir cargos comissionados desnecessários, cujas atribuições possam ser desempenhadas por servidoras (es) lotadas (os) em outros cargos já providos.
Por fim, requereu que a Câmara promova a iniciativa de projetos de lei de criação de cargos efetivos, caso se apresentem necessários, para a subsequente realização de concurso público, no intuito de substituir parte dos servidores comissionados por efetivos.
O legislativo terá 10 dias para informar as providências adotadas para atender às orientações.
MPGO apurou que número de comissionados é mais que o dobro de efetivos
O promotor de Justiça observa ter sido apurada uma desproporcionalidade entre o número de servidores comissionados e de servidores efetivos na Câmara de Quirinópolis, sendo que o número de comissionadas (os) na estrutura daquele poder ultrapassa, atualmente, o dobro da quantidade de servidores efetivos.
Ele destaca ainda que legislação recente – a Lei nº 3.431/2022 – ao revogar as Leis nº 3.349/2020 e 3.397/2021, promoveu um aumento exacerbado no número de cargos de provimento em comissão na Câmara de Quirinópolis.
Por outro lado, um acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a diversos municípios goianos que readequassem a quantidade de cargos, de forma que os efetivos constituíssem a maioria, já que os cargos comissionados se destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
