Em reunião na tarde desta terça-feira, 3, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo deputado Wagner Neto (Solidariedade), aprovou 33 matérias (três delas ao afastar vetos), com destaque para propostas diretamente voltadas à saúde e ao meio ambiente.
Três das matérias integrantes da pauta desta terça do colegiado têm por tema o meio ambiente. Virmondes Cruvinel (UB) propõe a Política Estadual de Incentivo à Redução do Gás Carbônico em Goiás (nº 1802/23), matéria que tem seus esforços somados pela proposta de Clécio Alves (Republicanos), visando instituir o Dia Estadual da Eletromobilidade (nº 1819/2023). Matéria de Paulo Cezar, por sua vez, altera a Lei n° 14.248/02, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos (nº 1800/2023).
As duas primeiras foram aprovadas, mas a alteração da política de resíduos sólidos teve pedido de vistas (tempo solicitado para análise mais detalhada da proposta) por parte do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). A alteração busca incluir a elaboração de Plano de Gerenciamento de rejeitos em eventos públicos como shows, festas e eventos que contem com a participação de cem ou mais pessoas.
A política de Virmondes Cruvinel que incentiva a redução do gás carbônico, a seu turno, estimula a adoção de práticas sustentáveis para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Fica disposto que ela deve ser coordenada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), “a par das estruturas e competência já instituídas e compatíveis em lei, em conjunto com outros órgãos e entidades estaduais, com a participação da sociedade civil”. Já o Dia da Eletromobilidade, conforme proposta de Clécio Alves, deve ser celebrado anualmente em 26 de novembro, com a promoção, se possível, pelo Executivo de “seminários e audiências públicas para orientar, qualificar e fomentar o debate sobre a matéria e os impactos positivos da eletromobilidade para o meio ambiente”.
Com a aprovação, essas duas matérias passam agora por dupla rodada de deliberação e votação em Plenário. Se chanceladas, seguem para sanção ou veto do Executivo estadual.
Saúde é tema de 13 das matérias aprovadas pelo colegiado
Os mais diversos aspectos da saúde estão contemplados por 13 matérias ligadas à saúde aprovadas hoje pela CCJ. Propõe-se, por exemplo, dispor sobre a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (matéria nº 1775/23, de Paulo Cezar Martins do PL); instituir o Dia Estadual da Pessoa Surdocega no âmbito do Estado de Goiás (nº 1776/23, do mesmo deputado); dispor sobre o direito do consumidor de planos de assistência à saúde em obter o detalhamento da fatura mensal (nº 1710/23, de Coronel Adailton); incluir o Índice de Massa Corpórea (IMC) em todos os prontuários médicos de pacientes adultos, na rede pública e privada de saúde goiana (nº 1690/23, de José Machado, também do PSDB); instituir a campanha estadual de conscientização sobre a importância da realização de exame para detectar patologias oculares ao nascimento, o chamado teste do olhinho (nº 2212/23, de André do Premium, do Avante).
Matérias aprovadas incluem compensação de débitos e estadualização de estradas
Outro destaque foi a aprovação do projeto que autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a licença prêmio em pecúnia para compensação de débitos com o Estado de Goiás, proposto por Mauro Rubem (PT) e protocolado na Assembleia com o nº 948/2023.
De autoria do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), a proposição nº 1672/23, que também recebeu anuência do colegiado, dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga as rodovias GO-251 e GO-338, passando pelo Distrito de Natinópolis-GO. Já autorizada por leis dos dois municípios envolvidos (Goianésia e Santa Isabel, a proposta visa transferir ao poder estadual uma extensão de 22 quilômetros.
Instituir a Semana de Valorização das cidades do Entorno do Distrito Federal, a seu turno, é o que propõe matéria da deputada Dra. Zeli (UB), também aprovada nesta terça (nº 1662/23). A data proposta é a semana que inclui o dia 15 de junho.
Outro evento de conscientização que se propõe instituir é a Semana de Luta da População em Situação de Rua (nº 2210/23). O deputado Paulo Cezar Martins propõe incluir no calendário oficial goiano, com esse tema, a semana que inclui o dia 19 de agosto, buscando dar “visibilidade a luta da população em situação de rua e convocar o poder público estadual e municipal a promoverem ações em defesa e promoção dos direitos das pessoas que se encontram nesta situação”.
CCJ rejeita três vetos da Governadoria
Três vetos governamentais foram rejeitados durante a reunião da CCJ.
O de nº 1726/23 vetava integralmente proposta de Amilton Filho (MDB) que obriga as maternidades e congêneres em Goiás a permitir a presença de profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente. Com a derrubada do veto, a matéria segue com seu teor original para publicação.
Outro veto derrubado, o de nº 1915/23, limitava proposta dos deputados Fred Rodrigues (DC) e Cairo Salim (PSD) de instituir o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aborto, a ser celebrado anualmente em 8 de agosto. A matéria segue, agora, para sanção.
O veto nº 1920/23, por fim, derrubaria proposta legislativa assinada por Paulo Cezar Martins. Com a rejeição a esse veto, as alterações na Lei nº 16.140/07, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), seguem também em sua proposta original para a publicação.
