A OAB-GO, por meio da Comissão de Direito Animal, lançou uma campanha contra medidas ilegais que proíbem a alimentação de animais de rua em Goiás. A presidente da comissão, Pauliane Mascarenhas, destaca o objetivo de incentivar a população a alimentar esses animais e enfatiza a importância de denunciar qualquer impedimento.
Pauliane esclarece que a lei Estadual 21.551/22 proíbe obstáculos ao fornecimento de comida, água e assistência médico-veterinária a animais de rua em logradouros públicos no estado. A legislação considera atos como subtrair ou destruir utensílios de alimentação, impedir a ação de voluntários e médicos veterinários, entre outros, como impedimentos passíveis de denúncia.
A advogada explica que a campanha foi criada em resposta a pedidos de orientação, pois há relatos de pessoas sendo proibidas de alimentar animais. Ela destaca a importância do direito constitucional e ressalta que não há lei que proíba ajudar animais, sendo a atitude altruísta crucial diante dos mais de 30 milhões de animais abandonados.
Quanto às denúncias, Pauliane orienta procurar a Polícia Civil em casos de ameaça e acionar a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma).
