O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou, nesta quinta-feira (29), à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei para punir com até 10 anos de prisão, sem direito a fiança, quem provocar incêndios florestais em Goiás.
A pena inicial para quem atear fogo “durante a vigência de situação de emergência ambiental ou calamidade decretada” varia de 4 a 7 anos, com pagamento de multa.
Entretanto, nos casos em que o incêndio provoque “morte, lesão corporal grave, comprometimento do funcionamento de serviços públicos, prejuízo econômico relevante ou se decorre de ação coordenada”, a pena será de 10 anos de prisão e multa.
Advogados consultados pela Rápidas disseram que a mudança em âmbito estadual seria inconstitucional, já que é competência da União. A pena prevista para este tipo de crime varia de 03 a 06 anos de reclusão.
