Na Ordem do Dia, destacam-se dois projetos de lei que poderão ser votados definitivamente. O primeiro é referente ao processo legislativo nº 1764/23, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que trata do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O PPA é o instrumento de planejamento da ação estatal ao longo do tempo, visando evitar a interrupção de políticas públicas de execução continuada e de investimentos de médio prazo. As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) devem ser compatibilizadas com o que for previsto no PPA.
O PPA 2024-2027 apresenta, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. Sua elaboração ocorre de forma participativa e integrada, com a colaboração da sociedade civil e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Um portal foi disponibilizado para a coleta das manifestações da população em relação ao plano.
O segundo projeto em destaque, protocolado sob o nº 4109/20, dispõe sobre a Política Estadual Criança Consciente e Adolescente Consciente. A proposta é assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). Essa política visa informar e prevenir a violência e os abusos contra crianças e adolescentes, além de orientá-los sobre como denunciar eventuais violações de seus direitos.
Cruvinel destaca que o objetivo é instruir as crianças e adolescentes sobre seus direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conscientizando-os sobre as formas de violência e abuso que possam sofrer ou presenciar e como proceder quando ocorrerem.
Dados alarmantes mostram que, em 2019, foram registradas 86.837 denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes no Brasil por meio do Disque 100. Muitas vezes, as situações abusivas não são percebidas pelas vítimas, pois são sutis. Este projeto visa combater essa problemática.
Além dos projetos em destaque, outros 36 projetos de lei, dentre eles uma proposta de criação e denominação de estabelecimento de ensino, estão na pauta da sessão de hoje. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 3, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
