O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) vai fechar o cerco de vez contra a venda irregular de peças automotivas. Segundo o portal do Governo de Goiás, menos de 5% de lojas de autopeças no estado estão credenciados, conforme a legislação federal.
“A Lei do Desmonte tem quase 10 anos. Ficamos em negociação com o segmento por nove meses e vamos dar mais esse mês para que iniciem a regularização”, afirma o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir. Para ele, os “bons empresários que são maioria” irão se credenciar.
O prazo vai até o dia 2 de janeiro de 2024, para que comerciantes e empresários se adequem a chamada “Lei do Desmonte” (Lei n° 12.977/2014). A partir desta data, a empresa que estiver operando sem, pelo menos, o registro provisório, poderá ter as peças apreendidas e prensadas.
A portaria 1.359/2023 foi publicada para que a pessoa jurídica possa aderir ao Registro Provisório Simplificado. O proprietário deve enviar a documentação para o e-mail [email protected]. Após a análise, o alvará será emitido com validade de até 12 meses.
A partir de janeiro, o Detran goiano começará a fazer a fiscalização destas empresas de desmonte e comércio de peças. O trabalho será feito em conjunto com a Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana e Municipal, Polícia Civil e demais órgãos de fiscalização e controle.
A “Lei do Desmonte” prevê que, cada peça reaproveitada deve conter uma etiqueta com código de barra, indicando a procedência correta da mercadoria. O descarte correto de resíduos, de modo a evitar a contaminação do meio ambiente, também está nas regras da aplicação da lei.
