Tramita no Parlamento goiano uma proposta que assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), assento preferencial na Rede de Transporte Público Estadual. Trata-se do projeto n° 4759/23, assinado por Gustavo Sebba (PSDB), que aguarda relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O deputado explica que o transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. Sebba afirma que garantia de assento preferencial na rede de transporte público estadual se justifica pela necessidade de prover mais conforto e segurança para aqueles que possam estar debilitados, ou tenham uma condição que necessite de prioridade.
Em justificativa, o parlamentar ressalta que o projeto de Lei diz respeito à proteção e à integração social das pessoas com deficiência ou diagnóstico, razão pela qual, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição da República, que trata em específico das competências materiais, tem o município competência comum a União, Estados e Distrito Federal, cuidar das saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, respaldado ainda no art. 1°, inciso III da Constituição Federal, em prol da consolidação do verdadeiro Estado Democrático de Direito, visando a garantia ao acesso a saúde, a proteção e a integração social das pessoas com deficiência, valores intimamente atrelados à dignidade da pessoa.
Segundo o projeto a prioridade nos assentos será garantida aos autistas que farão parte do grupo prioritário que é composto por pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. “Nosso intuito é minimizar os efeitos dos transtornos que acometem os portadores de TEA”, conclui o parlamentar.
