Encerrando os encontros deliberativos da semana, os deputados apreciaram uma pauta com 19 projetos de lei nesta quinta-feira, 5. Do conjunto, seis seguem, agora, para possível sanção, 12 receberam o primeiro aval do Plenário e um foi emendado e, por isso, retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Todas as matérias avalizadas em segunda etapa são de origem parlamentar. A sugestão de Gustavo Sebba (PSDB) para obrigar o sistema de transporte público a afixar placas e/ou cartazes com a mensagem: “Importunação sexual é crime!”, uma alusão ao artigo 215-A do Código Penal Brasileiro, é uma delas. A intenção do texto nº 5714/19 é prevenir, alertar e diminuir atos libidinosos e assédio sexual a passageiros do transporte coletivo de Goiânia e região Metropolitana.
Três propostas que abordam a cultura goiana receberam igual destino. O decano da Casa, Paulo Cezar (PL), sugere o título de Capital Goiana da Chica Doida ao município de Quirinópolis. Enquanto isso, Issy Quinan (MDB) responde pela declaração da Estação Ferroviária de Bonfinópolis como Patrimônio Histórico e Cultural Goiano e Amauri Ribeiro (UB) pela inclusão das Cavalhadas de Corumbá de Goiás no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.
Os outros dois processos nesta parte da pauta tratam de concessões de Título de Cidadania Goiana.
Primeiro aval do Plenário
O projeto nº 4085/23, enviado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), está entre os que receberam o primeiro sinal verde no Plenário Iris Rezende. Trata-se de propositura para alterar a Lei Complementar nº 25/1998, que institui a Lei Orgânica do órgão e a Lei Complementar nº 113/2014.
O objetivo é reestruturar a carreira dos integrantes do MP-GO e, ao mesmo tempo, propiciar uma maior movimentação funcional para seus membros, de forma horizontal e vertical. Conforme a justificativa, constatou-se que alterações legislativas anteriores acabaram resultando na imobilidade funcional entre os que compõem o órgão.
Além disso, busca-se também a elevação de entrância de diversas Promotorias de Justiça existentes nas comarcas mais populosas e com maior número de demandas no Estado. O painel eletrônico registrou 29 votos, todos favoráveis.
Os demais processos legislativos são todos de deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a educação é o destaque em 9 entre os 11.
Uma política estadual de criação de bibliotecas comunitárias e a Escola em Ação, iniciativa para incentivar a abertura das escolas da rede estadual à comunidade para a prática de esportes, atividades recreativas e culturais nos finais de semana, são as ideias de Antônio Gomide (PT).
O parlamentar Coronel Adailton (Solidariedade) pleiteia incluir a educação para o trânsito como tema transversal no ensino goiano, conforme previsto na Lei Complementar n° 26/1998, a qual estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.
Tornar obrigatória a presença de profissionais de apoio escolar especializados para todos os alunos com transtorno de espectro autista é a sugestão de Paulo Cezar protocolada sob o no 249/23. A redação vigente da Lei nº 19.075/2015 prevê o referido direito aos estudantes “em casos de comprovada necessidade”, mas, na visão do propositor, trata-se de uma redundância desnecessária.
Já Talles Barreto (UB) requer a criação do Programa Bombeiros nas unidades educacionais da rede pública e privada. Vislumbra-se que os bombeiros ministrem noções básicas de primeiros socorros e de como agir em situações de emergência cotidianas.
A matéria conjuga-se com a de se instituir a Semana de Conscientização da Segurança Escolar, de Clécio Alves (Republicanos). Ele estipula como data do evento a segunda semana de abril, e como conteúdo, “cursos e palestras sobre segurança escolar, primeiros socorros, prevenção e combates a incêndio, conscientizando toda a comunidade escolar sobre a importância da prevenção em situações de risco”.
Abordagem diversa é a da Semana de Segurança Digital, matéria de Cairo Salim (PSD). Trata-se de promover, entre outros tópicos, “o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, o aprendizado do conceito de cibercidadania e a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças”.
O deputado Wagner Neto (Solidariedade) é autor do projeto de lei nº337/23, que garante aos atletas profissionais que estudam e estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino das redes pública e privada em Goiás a existência e a criação de políticas públicas que possam conceder-lhes o direito à educação, bem como o apoio desses jovens a seguir sua carreira profissional de atleta.
Encerrando a pauta, além de duas declarações de entidades como sendo de utilidade pública, está um processo legislativo de Lucas do Vale (MDB). O parlamentar defende alterar a Lei n°18.052/2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), para criar nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia, a delegacia para atendimento de criança e adolescente em Rio Verde.
Emendado
O projeto nº 165/23, de Veter Martins (Patriota), trata da proibição de distribuir, a título de brinde, promoção ou sorteio, animais vivos em eventos públicos ou privados de Goiás, e foi emendado pelo próprio autor. Assim, a matéria agora retorna à CCJ para nova análise do colegiado.
Véspera do feriado
O Plenário aprovou, na tarde dessa quinta, durante a sessão ordinária, a transferência da sessão da próxima quarta-feira, dia 11 de outubro, prevista para às 15 horas, para às 9 horas da manhã. O encontro deliberativo ocorrerá na véspera do feriado de 12 de outubro.
