Por serem pautados em mais de um texto, alguns assuntos ganham destaque entre os 31 processos legislativos que terão parecer favorável votados pelo colegiado. Entre eles estão, por exemplo, a educação, direito do consumidor e saúde.
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) assina duas matérias com relatório pela aprovação e que abordam a educação. A de nº 2063/2023 sugere instituir o selo da escola segura às instituições privadas escolares que dispuserem de no mínimo um segurança no interior da unidade. Já a nº 2696/2023 propõe a semana de conscientização e incentivo à emissão de título de eleitor para jovens entre dezesseis e dezoito anos.
Uma política pública de educação sem violência de gênero é a sugestão de Bia de Lima (PT) e está protocolada sob o nº 1813/2023. O objetivo é promover a igualdade de gênero, prevenir a violência contra as mulheres e sensibilizar meninos desde cedo sobre o respeito aos direitos e à dignidade das mulheres.
Ainda sobre educação, o projeto nº 926/23, de Cristiano Galindo (SD), dispõe sobre o direito à educação de qualidade da língua portuguesa e democratização ao acesso à saúde para crianças e adolescentes brasileiras, descendentes de refugiados, apátridas e imigrantes. E o de nº 2840/20, o qual prevê prioridade de matrícula escolar às crianças, adolescentes e jovens com deficiência ou que tenham como responsável legal pessoa com deficiência ou idosa, na Rede Pública Estadual De Ensino mais próxima de sua residência.
Enquanto isso, os direitos do consumidor são abordados em cinco propostas com relatório pela aprovação. Regulamentar práticas e condutas dos estabelecimentos comerciais em temporadas de compras no estilo black friday (nº 2744/23) e a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso (nº 3323/2023) são as ideias de Veter Martins (Patriota).
O parlamentar Jamil Calife (PP) quer instituir, no Estado, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. E Lucas Calil (MDB) propõe a proibição de dados do consumidor para cobranças automáticas após período gratuito de utilização de serviços. Já Renato de Castro pleiteia isenção de pedágio para veículos utilizados em trabalho. ´
A saúde do povo goiano é sempre um tema visado no Parlamento goiano e, sendo assim, é foco de cinco textos nesta parte da pauta da CCJ. Virmondes Cruvinel (UB) objetiva a realização periódica obrigatória de exames odontológicos preventivos em crianças e adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional.
O deputado Dr. George Morais (PDT) é o autor da propositura n° 1784/23, que visa alterar o art. 2°da Lei n° 17.062/2010. Com a alteração, o parlamentar requer que, durante a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao Papiloma Vírus Humano (HPV), seja priorizada a realização de palestras e outras atividades que visem a conscientização sobre a necessidade da realização de exames preventivos.
Outras propostas contemplam a possível prioridade de atendimento, aos idosos, no serviço de “delivery” de medicamentos; validade indeterminada para o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 e uma política estadual de prevenção da automutilação e do suicídio dos trabalhadores e das trabalhadoras da segurança pública.
O projeto nº 3524/2023visa a autorizar as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizarem geladeira, armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes. Entretanto, o parecer da relatora Vivian Naves (Progressistas) foi pela conversão em diligência.
Vetos
Entre os vetos encaminhados pelo Executivo e com parecer pronto para análise da CCJ, nove receberam relatório pela manutenção, 12 para rejeição e um para diligência.
O de nº 1639/23 veta parcialmente matéria relativa à criação do Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral (Polo Mineral) e está entre as rejeições mantidas. A propositura, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), tramitou na Casa com o nº 4598/19. O relatório é de Fred Rodrigues (DC).
Já entre os vetos com rejeição recomendada está o nº 1048/23, que recai sobre autógrafo de lei que buscava instituir a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas.
Dentre os objetivos da política estavam o registro, manutenção, atualização, valorização e fomento sociocultural dos saberes, práticas e instituições indígenas. Também incluía o fortalecimento socioeconômico, reconhecimento e garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos indígenas, respeitando e valorizando sua identidade.
