Proprietários de barragens fixadas em Goiás podem realizar cadastro das estruturas até 30 de abril de 2024. O registro no Sistema Estadual de Segurança de Barragens (Seisb) é obrigatório. A data foi estabelecida pela lei 22.368, de 2023.
De acordo com monitoramento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o estado tem 40 mil barragens, com cerca de 2 mil metros quadrados de lâmina d’água.
O cadastro é gratuitoe tem o objetivo de informar a pasta sobre elementos vitais ao monitoramento e à fiscalização. Assim, o Estado pode agir para garantir a conformidade e a segurança nesse empreendimentos.
Outorga ou dispensa
Para além do registro, os proprietários precisam requerer outorga ou dispensa de outorga até o próximo 31 de maio de 2024. As barragens com até 1,2 hectare e três metros de altura são dispensadas de outorga. O pedido de dispensa deve ser feito no WebOutorga, após cadastro no Seisb.
Licenciamento corretivo: desconto em multas
Apos cadastro da barragem e requisição de outorga ou dispensa, o proprietário precisa solicitar o licenciamento corretivo para suas estruturas, caso esta ainda não sejam licenciadas. De acordo com a lei 22.368, quem instalou barragem até 27 de dezembro de 2019 e pedir licenciamento até 31 de dezembro de 2024 terá 100$ de desconto em multas decorrentes da falta de licença.
Quem instalou barragem entre 27/12/19 e 14/12/23 até 31/12 deste ano também receberá desconto de 50% nas mencionadas multas.
Taxa de licença corretiva
O valor da taxa de licença corretiva varia de acordo com o porte da barragem. De 0,1 a cinco hectares, por exemplo, custa R$ 288. A Semad também esclarece que tanques escavados não precisam de descarga de fundo, nem de cadastro (porque não são considerados barramentos).
A secretaria disponibilizou contatos para tirar dúvidas. A gerência que cuida dos cadastros no Seisb atende pelo e-mail [email protected]. A gerência que trata das licenças tem um canal de Whatsapp (62) 99101-8714 e a equipe de outorga está disponível pelo número (62) 9 8425-9666.
