O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) instaurou um inquérito civil para investigar o auxílio-alimentação de R$ 3,5 mil concedido aos vereadores da Câmara Municipal de Quirinópolis. O valor, considerado acima em comparação com outros municípios do Estado de Goiás, gerou apuração de possíveis danos aos direitos públicos e à legislação vigente.

O procedimento foi instaurado após a Câmara de Quirinópolis instituir o benefício, e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) suspender os pagamentos, determinando que a medida cautelar fosse cumprida.

A subistituição do texto publicado pelo print do documento emitido pelo MPGO se faz em razão do pedido de retificação do Presidente do Legislativo Cleiton Resende, pois o atual presidente afirma que essa reunião não foi realizada com ele, conforme nota de esclarecimento emitida pela Câmara Municipal.

 

O documento do MPGO foi assinado eletronicamente no dia 07/01/2024 às 19:07h, data em que o Presidente já era o Vereador Cleilto Resende, como o documento não citou se era o atual presidente ou anterior, gerou o erro em tê-lo citado.

O inquérito civil visa verificar possíveis irregularidades na instituição de auxílio-alimentação, o que pode configurar infração aos princípios da administração pública, como legalidade e moralidade.

O MP-GO solicita à Casa de Leis que comprove, no prazo de dez dias, o cumprimento das medidas cautelares . A investigação também busca analisar os impactos financeiros e administrativos de benefícios similares, garantindo que a gestão pública atenda aos interesses da população de maneira eficiente e dentro da legalidade.

 

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