A presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Roberta Muniz, afirmou que o caso das crianças dormindo no chão de unidades de ensino de Goiânia pode configurar crime de maus-tratos. Os pais de estudantes denunciaram a falta de colchonetes em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e escolas de ensino infantil da capital.
“Antes de mais nada deve ser feita a fiscalização no local e a averiguação das provas documentais e, sendo constatado que as crianças não estão dormindo em local adequado, pode ser considerado maus-tratos”, avaliou a presidente da comissão.
De acordo com Roberta Muniz, o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência”.
Além disso, segundo a presidente da comissão, trata-se ainda de matéria penal, já que o Código Penal descreve que pode haver penalização no caso de “expor a perigo a vida ou saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando de alimentação ou cuidados indispensáveis (…), quer abusando de meios de correção ou disciplina”.
“É dever constitucional do Estado promover a educação em ambiente seguro e com todos os recursos materiais e educacionais para o desenvolvimento saudável da criança. Estamos tratando de crianças que integram a fase da 1ª infância, na qual existe também a regulamentação legislativa de atenção especial promovida pelo Pacto da 1ª Infância”, ressaltou Roberta Muniz.
Segundo a vereadora Aava Santiago (PSDB), que recebeu os registros de pais e fez a denúncia no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as imagens foram feitas após o início do ano letivo, na segunda-feira (22). As fotos mostram as crianças dormindo no chão e debruçadas sobre as mesas.
Entre as unidades denunciadas estão o Cmei Oriente Ville e a Escola Municipal Frei Nazareno Confaloni.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) informou que avalia a denúncia para, então, decidir sobre o andamento do processo.
Já a Secretaria Municipal de Educação (SME) disse que irá apurar a situação e que os recursos para o início deste ano letivo foram repassados no fim do ano passado.
À TV Anhanguera, a chefe de gabinete da SME, Débora Quixabeira, afirmou que a Escola Municipal Frei Nazareno Confaloni tem recursos para a aquisição de novos colchonetes. “Nós encaminhamos e a escola vai receber os colchonetes para aquelas crianças, mas unidade tem recurso em caixa”, alegou a chefe de gabinete
Fonte: G1
