Decisão por 6 votos a 3 mantém entendimento de excesso de autoridade e reforça papel do Congresso sobre medidas de grande impacto econômico
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) derrubar as tarifas globais sobre produtos importados impostas pelo presidente Donald Trump. Por seis votos a três, os ministros mantiveram a decisão de um tribunal inferior que havia considerado a medida um excesso de autoridade do chefe do Executivo.
O centro da discussão foi a interpretação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). O governo Trump defendia que a legislação autorizava o presidente a impor tarifas de forma unilateral em situações consideradas emergenciais.
No entanto, a maioria da Corte entendeu que essa interpretação ampliava de maneira indevida os poderes do Executivo, invadindo competências do Congresso. A decisão também se baseou na chamada “doutrina das questões importantes”, princípio jurídico segundo o qual ações de grande impacto econômico e político precisam de autorização clara e explícita do Legislativo.
Em seu voto, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, destacou que o presidente deve apontar autorização expressa do Congresso para justificar uma medida com tamanho alcance. Segundo ele, essa justificativa não foi apresentada.
A ação judicial foi movida por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos, a maioria governados por democratas, que questionaram o uso inédito da lei para impor impostos de importação sem aprovação legislativa.
Impactos no Brasil
Os reflexos das tarifas também atingiram o comércio exterior brasileiro. De acordo com dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as exportações do Brasil para os Estados Unidos recuaram 6,6% em 2025, somando US$ 37,716 bilhões, ante US$ 40,368 bilhões registrados em 2024.
No mesmo período, as importações de produtos norte-americanos cresceram 11,3%, alcançando US$ 45,246 bilhões, contra US$ 40,652 bilhões no ano anterior. Como resultado, o Brasil encerrou 2025 com déficit de US$ 7,530 bilhões na balança comercial com os Estados Unidos.
Em novembro de 2025, Trump anunciou a retirada da tarifa adicional de 40% aplicada a uma série de produtos brasileiros. Ainda assim, cerca de 22% das exportações brasileiras para os EUA — o equivalente a US$ 8,9 bilhões — permanecem sujeitas às tarifas estabelecidas anteriormente.
Repercussão política e econômica
A decisão da Suprema Corte representa um marco no equilíbrio entre os poderes nos Estados Unidos, reafirmando o papel central do Congresso em medidas de grande impacto econômico. Especialistas avaliam que o julgamento pode influenciar futuras políticas comerciais e limitar ações unilaterais do Executivo na área tributária e internacional.
No cenário global, a decisão tende a repercutir nos mercados e nas relações comerciais, especialmente com países que foram diretamente afetados pelas tarifas impostas nos últimos anos.