Investigação não encontrou provas suficientes de crime em certame realizado em 2024; possíveis irregularidades serão apuradas em outras esferas
O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da Promotora de Justiça Angela Acosta Giovanini de Moura, manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial que investigava possíveis fraudes no Concurso Público nº 001/2024 da Câmara Municipal de Quirinópolis.
A investigação teve início após denúncia formalizada por uma candidata, que apontou discrepância entre o gabarito assinado e a pontuação divulgada na lista preliminar de classificados, além de levantar suspeitas sobre a aprovação de candidatos com ligações a membros da banca organizadora e do Poder Legislativo.
Durante as diligências, foram ouvidos envolvidos e solicitados documentos à Câmara Municipal e à empresa responsável pela aplicação das provas. No entanto, a apuração concluiu que não houve comprovação de divulgação ou uso indevido de conteúdo sigiloso, elemento essencial para caracterização do crime de fraude em certame público (art. 311-A do Código Penal).
A Promotora ressaltou que existem indícios de possíveis irregularidades administrativas, como a retificação retroativa de gabaritos e a negativa da Câmara em fornecer documentos, mas que tais fatos não foram suficientes para comprovar a prática de crime. Assim, o caso deverá seguir sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e pode ser analisado pelo próprio Ministério Público na esfera cível, sob a ótica da improbidade administrativa.
Ainda segundo o Ministério Público, o arquivamento não impede que o inquérito seja reaberto, caso surjam novas provas. O Procedimento de Gestão Administrativa nº 202500377783 foi instaurado para garantir a comunicação da decisão às partes envolvidas e o envio do caso à instância de revisão ministerial.